Súmulas do STF
Súmula 211 do STF
Enunciado
Súmula superada — o agravo no auto do processo (CPC/1939) e os embargos infringentes foram extintos; hoje o CPC/2015 prevê a técnica de ampliação do colegiado (art. 942).
Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.