Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 63 — OAB XLV

Direito Processual PenalFGV2025OAB

Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público.

Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável.

Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241-A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.

A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.

  1. AA ocorrência do trânsito em julgado impede que sejam suscitadas questões processuais atinentes à nulidade ou à incompetência absoluta, admitindo-se a rediscussão dos fatos apenas se for baseada em prova nova, mediante revisão criminal.
  2. BPode ser alegada a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, diante da incompetência absoluta do Juízo que determinou a diligência, impetrando-se habeas corpus.
  3. CPode ser impetrado habeas corpus, alegando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à realização da busca e apreensão, diante da incompetência absoluta do Juízo.
  4. DTendo em vista que a busca e apreensão foi deferida apenas para a investigação de estupro de vulnerável, é incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado pela impetração de um mandado de segurança.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A coisa julgada penal não impede o reconhecimento de nulidade absoluta em favor do réu: cabe habeas corpus contra condenação proferida por juízo absolutamente incompetente, e a revisão criminal não se limita a prova nova (art. 621, I a III, CPP).

Pegadinha: Restringe indevidamente a revisão criminal à hipótese de prova nova.
art. 621, CPPart. 648, VI, CPP
B
Errada

Quando a busca foi deferida, investigava-se estupro de vulnerável, crime da competência estadual, de modo que o juízo era competente e a diligência é válida. O encontro fortuito das provas dos crimes do ECA não contamina a medida; a incompetência só surge depois e anula apenas os atos decisórios (art. 567 CPP).

Pegadinha: Projeta para trás uma incompetência que só surgiu com a descoberta dos novos crimes.
art. 567, CPPencontro fortuito de provas (serendipidade)
C
Correta

Divulgar e armazenar material de abuso sexual infantil em rede acessível transnacionalmente é crime da competência da Justiça Federal (Tema 393 da Repercussão Geral do STF), e a condenação pela Justiça Estadual tem vício de incompetência absoluta. A busca é válida porque foi ordenada pelo juízo então competente; anulam-se a sentença e os atos decisórios posteriores (art. 567 CPP). O habeas corpus cabe mesmo após o trânsito em julgado (art. 648, VI, CPP).

Tema 393art. 109, V, CFart. 567, CPPart. 648, VI, CPP
D
Errada

A prova descoberta fortuitamente em diligência legítima pode ser usada para apurar crime diverso, segundo a doutrina da serendipidade. Além disso, o mandado de segurança não é a via própria para impugnar condenação criminal que restringe a liberdade; o adequado é o habeas corpus.

encontro fortuito de provas (serendipidade)art. 5º, LXVIII, CF

Para aprofundar

Tema 393 do STF

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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