Questão comentada · Execução Penal
Questão 64 — OAB XLV
Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial.
No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça.
Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação.
Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
- Aagravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- Brecurso de apelação, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
- Cagravo em execução, no prazo de cinco dias. Apenas em caso de não ser interposto recurso, pode-se optar pela via do habeas corpus.
- Drecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Diante da unirrecorribilidade das decisões, de forma alternativa, pode-se optar pela via do habeas corpus.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Contra decisão do juízo da execução cabe agravo em execução (art. 197 LEP), no prazo de cinco dias (Súmula 700 STF). Como o agravo não tem efeito suspensivo e a decisão foi proferida sem fundamentação (art. 93, IX, CF), o habeas corpus pode ser impetrado ao mesmo tempo para afastar o constrangimento ilegal.
Na execução penal, o recurso contra as decisões do juiz é o agravo (art. 197 LEP), e não a apelação.
Pegadinha: Mantém o prazo certo, mas troca o recurso.O habeas corpus é ação constitucional, e não recurso: pode ser impetrado ao mesmo tempo que o agravo, sem depender de o recurso não ter sido interposto.
Pegadinha: Torna o HC subsidiário ao recurso, condição que a Constituição não impõe.O recurso em sentido estrito não é cabível contra decisões da execução após a LEP (art. 197). A unirrecorribilidade também não impede o HC, que não é recurso.
Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 93 da CF comentado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.