Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 92 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Pelo Tema 393 da Repercussão Geral do STF, a Justiça Federal julga os crimes de disponibilizar ou adquirir pornografia infantojuvenil quando o material é acessível transnacionalmente pela internet. Quando a troca se dá por comunicação privada entre pessoas determinadas (mensagens, chat), sem acessibilidade transnacional, falta a internacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF, e a competência é da Justiça Estadual.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.