Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 91 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.
Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Como a proteção ambiental é competência comum (art. 23, VI e VII, CF), a regra é a competência da Justiça Estadual para os crimes ambientais; a Justiça Federal só atua quando houver lesão a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, CF), como em unidade de conservação federal, ou nos casos do Tema 648 da Repercussão Geral do STF (crime ambiental transnacional envolvendo animais silvestres, ameaçados de extinção ou protegidos por compromissos internacionais).
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