Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.
- AA domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- BA existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
- CPor legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.
- DNo Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
- ENo Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.
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Comentário de cada alternativa
Domesticar o domínio político pelo Estado de direito significa submeter o poder ao direito, o que inclui a vinculação do Executivo à lei editada pelo Legislativo (legalidade) e o controle parlamentar de seus atos.
O controle judicial de constitucionalidade não é inerente ao Estado de direito: há Estados de direito sem esse controle, como os de tradição de supremacia parlamentar (Reino Unido).
A legitimação democrática se funda na soberania popular e na eleição de representantes, mas não impõe participação obrigatória do povo na deliberação pública; a participação direta é facultada por instrumentos como plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14 da CF).
Pegadinha: Insere a "obrigatoriedade" de participação, estranha ao conceito.A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) aponta como restrições excepcionais à legalidade as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio; a intervenção federal não figura nesse rol, pois não autoriza o Executivo a impor obrigações sem lei.
Pegadinha: Troca as medidas provisórias pela intervenção federal no rol doutrinário.No Estado constitucional, a democracia não se reduz ao princípio majoritário: os direitos fundamentais, inclusive os políticos, funcionam como limites que a maioria parlamentar não pode suprimir, o que se reflete, por exemplo, na cláusula pétrea do art. 60, §4º, II e IV, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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