Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Um indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa, por ter proferido ofensas de cunho racial contra a vítima em local público. A pena mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos, o investigado é primário, com bons antecedentes e nada indica conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. O Promotor de Justiça afirmou que, embora presentes os requisitos objetivos do Art. 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não seria cabível em razão da natureza do crime praticado, e deixou de oferecer a proposta. O denunciado requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do Art. 28 do CPP, alegando constrangimento ilegal pela não oferta do ANPP, pois a vedação não está expressa na lei, e a interpretação deve ser favorável ao réu. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AAssiste razão à defesa, pois o Art. 28-A do CPP não veda expressamente o ANPP para os crimes raciais, sendo ilegal a recusa do Ministério Público baseada apenas na natureza do delito, quando preenchidos os requisitos legais.
  2. BO ANPP é cabível apenas para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, mas não para o crime do Art. 140, § 3º, do CP, pois este último possui natureza jurídica distinta e admite o acordo.
  3. CO ANPP não se aplica aos crimes raciais, incluindo a injúria racial, pois tal vedação decorre de interpretação axiológica conforme a Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil no combate à discriminação, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
  4. DA decisão sobre o cabimento do ANPP em crimes raciais é discricionária do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão, mesmo que a recusa se baseie apenas na natureza do crime.
  5. EO ANPP é cabível em crimes raciais, incluindo a injúria racial, desde que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, não havendo ilegalidade na recusa do Ministério Público.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora o art. 28-A do CPP não traga vedação expressa, segundo jurisprudência do STF e do STJ o ANPP é incompatível com crimes raciais, por interpretação conforme o mandado constitucional de criminalização do racismo (art. 5º, XLII, CF) e os tratados de combate à discriminação; a recusa fundamentada não é ilegal.

Pegadinha: Explora a ausência de vedação literal no art. 28-A para sugerir direito subjetivo ao acordo.
art. 28-A, CPPart. 5º, XLII, CF
B
Errada

Desde a Lei 14.532/2023, a injúria racial deixou o art. 140, §3º, do CP (que ficou restrito a religião, condição de idoso ou deficiência) e passou ao art. 2º-A da Lei 7.716/1989, equiparando-se ao racismo; e o ANPP não é cabível em crimes raciais, inclusive os da Lei 7.716.

Pegadinha: Inverte a regra e trata a injúria racial como figura ainda prevista no art. 140, §3º, do CP.
art. 2º-A, Lei 7.716/1989art. 140, §3º, CP
C
Correta

Correta: segundo jurisprudência do STF e do STJ, o ANPP não se aplica a crimes raciais, inclusive à injúria racial (hoje art. 2º-A da Lei 7.716/1989), pois o acordo não seria "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (art. 28-A, caput, CPP) diante do mandado de criminalização do art. 5º, XLII, CF e dos compromissos internacionais antidiscriminatórios. O argumento defensivo de que a vedação não é expressa não prevalece, porque o próprio art. 28-A condiciona o acordo a esse juízo de suficiência, que a interpretação conforme a Constituição afasta nesses delitos.

art. 28-A, caput, CPPart. 5º, XLII, CFart. 2º-A, Lei 7.716/1989
D
Errada

A recusa do ANPP não é ato de pura discricionariedade: deve ser fundamentada e pode ser revista pelo órgão superior do MP a pedido do investigado (art. 28-A, §14, CPP), além de sujeitar-se a controle de legalidade; no caso, a recusa é válida pelo fundamento material, não por ser insindicável.

Pegadinha: Apresenta a decisão do MP como discricionária e imune a qualquer controle.
art. 28-A, §14, CPP
E
Errada

Pena mínima igual ou inferior a um ano é requisito da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995); o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos e, de todo modo, não cabe em crimes raciais.

Pegadinha: Mistura o requisito da suspensão condicional do processo com o do ANPP.
art. 89, Lei 9.099/1995art. 28-A, CPP

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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