Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-CE 2025 · FGV
No curso de uma investigação que apura um complexo esquema de crimes que resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública e lavagem de dinheiro supostamente operado por Mévio, empresário individual, a autoridade policial representou pela decretação de medidas assecuratórias sobre diversos bens, incluindo um imóvel de alto valor registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda. Embora a sociedade empresária Oivém não figure formalmente como investigada no inquérito policial, foram apresentados robustos indícios de que a pessoa jurídica foi constituída e utilizada por Mévio especificamente para ocultar e dissimular a origem ilícita de valores provenientes de crimes antecedentes, sendo o imóvel adquirido com tais recursos. A defesa da sociedade Alfa Empreendimentos Ltda. opôs-se à medida, argumentando que (i) a pessoa jurídica não é investigada; (ii) não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) a constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à investigação configuraria uma violação ao princípio da intranscendência da pena. Sobre as medidas assecuratórias em crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública e de lavagem de dinheiro, considerando a situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a decisão judicial correta a ser tomada em relação ao pedido de constrição sobre o imóvel registrado em nome da Alfa Empreendimentos Ltda.
- AIndeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois os bens de pessoa jurídica somente podem ser objeto de constrição se a própria empresa figurar como investigada ou ré na ação penal, o que não ocorre no caso.
- BIndeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois a constrição de bens registrados em nome de pessoa jurídica exige a prévia instauração e decisão favorável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
- CDeferir o pedido de medida assecuratória (sequestro/indisponibilidade) sobre o imóvel, pois, havendo indícios veementes de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para a prática de crimes que resultam em prejuízo para a fazenda pública e ocultação de ativos ilícitos, a constrição pode recair sobre seu patrimônio, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- DDeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, mas somente após o recebimento da denúncia contra Mévio, pois as medidas assecuratórias que atingem bens de terceiros só podem ser decretadas na fase processual e não durante o inquérito policial.
- EDeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, condicionando, contudo, a sua manutenção à inclusão formal da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda. no polo passivo da investigação ou da futura ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias.
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Comentário de cada alternativa
As medidas assecuratórias podem recair sobre bens "existentes em nome de interpostas pessoas" (art. 4º da Lei 9.613/1998), o que inclui pessoa jurídica usada como fachada, ainda que ela não seja investigada.
Pegadinha: Exige que a pessoa jurídica figure como investigada, requisito que a lei não impõe.Segundo a jurisprudência do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC não é pressuposto das medidas cautelares reais penais: havendo indícios de que a empresa é interposta pessoa, a constrição é decretada diretamente com base na legislação penal especial.
Pegadinha: Transporta para o processo penal cautelar uma exigência própria do processo civil.Correta: o art. 4º da Lei 9.613/1998 autoriza medidas assecuratórias sobre bens do investigado "ou existentes em nome de interpostas pessoas", e o Decreto-Lei 3.240/1941 prevê o sequestro de bens nos crimes que resultam prejuízo à Fazenda Pública; havendo indícios veementes de que a Alfa foi constituída para ocultar ativos de Mévio, seu patrimônio pode ser constrito sem prévio incidente de desconsideração, conforme a jurisprudência do STJ. Não há ofensa à intranscendência da pena, pois a medida é cautelar real sobre o produto do crime, e não pena imposta à empresa.
As medidas assecuratórias podem ser decretadas ainda na fase de investigação (art. 127 do CPP e art. 4º da Lei 9.613/1998, que fala em decretação no curso da investigação ou da ação penal), inclusive sobre bens em nome de terceiros interpostos.
Pegadinha: Restringe a medida à fase processual, contra texto expresso.Não existe condição de incluir a pessoa jurídica no polo passivo; o prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP refere-se à propositura da ação penal contra o investigado, e a pessoa jurídica sequer pode ser ré pelos crimes de lavagem ou contra a Fazenda descritos.
Pegadinha: Aproveita o prazo de 60 dias do art. 131 do CPP, deslocando-o para uma exigência inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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