Questão 113 — MPF 30º CPR 2022 · MPF (Direito Processual Penal): gabarito comentado

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) De acordo com o art. 155 do CPP, é absolutamente vedada a condenação com base exclusiva nos elementos de informação e provas do inquérito policial, que servem apenas para amparar a denúncia ou a queixa.
B( ) De acordo com o art. 155 do CPP, os elementos de informação e provas do inquérito policial não podem ser usados na sentença penal condenatória ou na sentença de pronúncia, podendo apenas ser utilizados em favor do réu (in dubio pro reo), para atenuar a pena, anular o processo ou absolvê-lo.
C( ) Os elementos de informação e provas do inquérito podem autorizar ou subsidiar a sentença penal, ainda que em caráter excepcional, a favor ou contra o réu. A decisão de pronúncia não poderá amparar-se, exclusivamente, nos elementos de informação do inquérito policial, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
D( ) Com o advento da Lei n° 13.964/2019, que revogou expressamente o art. 12 do CPP, o inquérito policial não poderá mais instruir a denúncia ou a queixa. O inquérito poderá, no entanto, ser consultado para fins de decretação ou revogação de medidas cautelares, aí incluídas as prisões preventivas ou temporárias decretadas durante o inquérito ou processo.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O art. 155 do CPP veda a condenação fundada EXCLUSIVAMENTE nos elementos informativos do inquérito, mas ressalva as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem fundamentar a sentença. A vedação não é absoluta.

Pegadinha: O "absolutamente" ignora as ressalvas da parte final do art. 155.

art. 155, CPP

Errada

O art. 155 não proíbe usar os elementos do inquérito na sentença. Eles podem complementar a prova judicial, e há as exceções das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Também não há regra que limite seu uso a favor do réu.

Pegadinha: Cria uma restrição (uso apenas pro reo) que a lei não prevê.

art. 155, CPP

Correta

Os elementos do inquérito podem subsidiar a sentença, a favor ou contra o réu, desde que não sejam o fundamento exclusivo da condenação (ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, art. 155, CPP). Pelo Tema 1.260 dos Repetitivos do STJ, a pronúncia também não pode se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito.

art. 155, CPPTema 1260

Errada

A Lei 13.964/2019 não revogou o art. 12 do CPP, e o inquérito continua acompanhando a denúncia ou a queixa sempre que servir de base a uma ou outra.

Pegadinha: Inventa uma revogação expressa inexistente.

art. 12, CPP

Para aprofundar

Tema 1.260 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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