Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 69 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Sobre os contratos coligados no âmbito do direto do consumidor, assinale a alternativa correta. A) A parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual. B) A coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração. C) O regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas. D) A coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes. DIREITO INSTITUCIONAL
- AA parte que integra rede de contratos torna-se parte da contratação coligada, mesmo não tendo vínculo formal direto com determinada parte contratual ou com a totalidade das partes que integram a coligação contratual.
- BA coligação depende de pactuação expressa, uma vez que o animus collegandi (vontade de coligar) se constitui em elemento essencial à sua configuração.
- CO regramento da coligação entre o contrato de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que garantam o financiamento impede o reconhecimento da conexão contratual em outras relações contratuais consumeristas.
- DA coligação contratual não gera deveres anexos coligados ou específicos nos contratos individuais que integram a conexão, mas promove a intensificação dos deveres laterais existentes.
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Comentário de cada alternativa
Na doutrina consumerista (Claudia Lima Marques), quem integra a rede de contratos conexos é parte da operação econômica global e responde pelos deveres dela, mesmo sem vínculo formal direto com cada contratante. A relevância jurídica decorre da unidade funcional da rede, não da assinatura de cada contrato.
A coligação pode ser tácita e decorrer da finalidade econômica comum dos contratos, sem pactuação expressa. O art. 54-F do CDC a reconhece por critérios objetivos, por exemplo quando o fornecedor de crédito recorre aos serviços do fornecedor do produto.
Pegadinha: Exige forma expressa onde basta a conexão funcional ou econômica.O art. 54-F do CDC considera conexos, "entre outros", o contrato de fornecimento e o contrato acessório de crédito. O rol é exemplificativo e não impede reconhecer a conexão em outras relações de consumo.
Pegadinha: Trata como taxativa uma hipótese que a lei apresenta com a expressão "entre outros".Para a doutrina, a coligação gera deveres anexos próprios, ou coligados, de cooperação entre os integrantes da rede, além de intensificar os deveres laterais da boa-fé de cada contrato.
Pegadinha: Nega os deveres coligados, que são o efeito típico da conexão.Resolva esta e milhares de outras questões
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