Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 71 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. A) De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência. B) Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais. C) Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária. D) Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
- ADe acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.
- BDiz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.
- CEm evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.
- DCom o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: as Ordenações Filipinas previam o patrocínio gratuito dos miseráveis como dever dos advogados, mas não mandavam o juiz nomear preferencialmente os mais novos para que ganhassem experiência. Esse critério foi inventado pela banca.
Pegadinha: Acrescenta um critério de nomeação que não existe no texto histórico.A doutrina registra que a Câmara Municipal da Corte, no Rio de Janeiro, criou no século XIX o cargo de "Advogado dos Pobres", pago pelos cofres públicos, para defender réus pobres em processos criminais. Ele é apontado como o embrião do defensor público.
A CF/1934 (art. 113, item 32) garantiu a assistência judiciária aos necessitados. A Carta de 1937 silenciou sobre o tema, o que a doutrina considera um retrocesso, só superado na CF/1946.
Na redação original da Lei 1.060/1950 (art. 4º, §1º), o pedido de gratuidade devia vir instruído com atestado de pobreza da autoridade policial ou do prefeito. A exigência só caiu com a Lei 7.510/1986, que passou a aceitar a simples afirmação da parte.
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