Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 72 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. A) São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional. B) O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados. C) A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente. D) Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.
- ASão princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
- BO constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.
- CA previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.
- DPara que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: os princípios institucionais da Defensoria são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 134, §4º, CF). A inamovibilidade é garantia dos membros (art. 134, §1º, CF), não princípio institucional.
Pegadinha: Troca "indivisibilidade" por "inamovibilidade", que é garantia dos membros.Ao atribuir a assistência jurídica integral e gratuita a uma instituição pública com membros concursados e remunerados (arts. 5º, LXXIV, e 134, CF), a Constituição adotou o modelo público de servidores assalariados (salaried staff model), e não o judicare.
A doutrina institucional considera a Defensoria uma garantia instrumental do acesso à justiça e dos direitos fundamentais (art. 60, §4º, IV, CF), por isso a trata como cláusula pétrea. Como norma de organização do Estado, é também de repetição obrigatória nas Constituições estaduais, o que limita o poder reformador e o decorrente.
É a razão de ser da autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, §2º, CF) e da independência funcional: proteger a atuação defensorial contra ingerências políticas, inclusive contra o próprio Estado.
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