Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 74 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta. A) Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução. B) É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios. C) A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias. D) A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.
- AOs Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
- BÉ função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
- CA prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
- DA comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.
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Comentário de cada alternativa
Os Núcleos são órgãos de atuação. Os órgãos de execução são os próprios Defensores Públicos do Estado (art. 98, II e III, LC 80/1994, estrutura repetida pela LCE-SC 575/2012).
Pegadinha: Troca órgão de atuação por órgão de execução.Cabe à Defensoria promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por mediação, conciliação, arbitragem e outras técnicas (art. 4º, II, LC 80/1994).
Pegadinha: Troca "extrajudicial" por "judicial".A intimação pessoal com entrega dos autos com vista (art. 128, I, LC 80/1994) garante ao defensor acesso integral ao processo. Nos autos eletrônicos, as mídias que os integram também devem ser disponibilizadas, física ou virtualmente; caso contrário, a prerrogativa fica esvaziada.
Pegadinha: Restringe a vista ao processo eletrônico e exclui as mídias que fazem parte dos autos.É prerrogativa do defensor comunicar-se pessoal e reservadamente com os assistidos, ainda que presos, detidos ou incomunicáveis (art. 128, VI, LC 80/1994). Isso vale também quando o preso é conduzido para audiência ou outro ato formal, para garantir a entrevista prévia e reservada (art. 185, §5º, CPP).
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