Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 75 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta. A) Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal. B) A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional. C) A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal. D) No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.
- AAinda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal.
- BA promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
- CA Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
- DNo processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma norma veda a investigação defensiva pela Defensoria. Ela decorre da ampla defesa e do direito do assistido a um atendimento de qualidade e eficiente (art. 4º-A, LC 80/1994), e a doutrina e a regulamentação institucional a admitem.
A promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, ou seja, a educação em direitos, é função institucional expressa (art. 4º, III, LC 80/1994).
Pegadinha: Rebaixa a função institucional a mera prerrogativa.O art. 4º, X, da LC 80/1994 admite "todas as espécies de ações capazes de propiciar" a tutela adequada e efetiva dos direitos dos necessitados, como desdobramento da assistência jurídica integral do art. 5º, LXXIV, da CF. A legitimidade coletiva também é reconhecida no Tema 607 da Repercussão Geral do STF.
A Defensoria é função essencial à Justiça (art. 134, CF), e o CPC a disciplina em título próprio (arts. 185 a 187). Auxiliares da justiça são figuras como o perito, o escrivão e o oficial de justiça (art. 149, CPC).
Pegadinha: Confunde função essencial à Justiça com auxiliar da justiça.Para aprofundar
Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 134 da CF comentado
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