Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 76 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA. A) Defensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição. B) É prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido. C) A prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento. D) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
- ADefensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição.
- BÉ prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido.
- CA prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento.
- DA Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: embora atue de forma parcial em favor do assistido, o defensor está sujeito a impedimentos legais, como atuar quando é parte ou quando há parentesco com a outra parte ou com o juiz (art. 131, LC 80/1994). Ter lado no processo não afasta as hipóteses de impedimento e suspeição.
Pegadinha: Deduz da parcialidade da defesa uma imunidade a impedimentos que a lei não concede.Literalidade do art. 128, XII, da LC 80/1994: o defensor pode deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com as razões.
O art. 128, VI, da LC 80/1994, na redação da LC 132/2009, garante livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.
A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços (art. 105-A, LC 80/1994). A LCE-SC 575/2012 acrescenta o acompanhamento da fiscalização da atividade funcional de membros e servidores.
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