Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 78 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A). A) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus. B) Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios. C) Afirmar o Estado Democrático de Direito. D) Prestar atendimento interdisciplinar. DIREITO PENAL
- APrestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- BPromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.
- CAfirmar o Estado Democrático de Direito.
- DPrestar atendimento interdisciplinar.
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Comentário de cada alternativa
Prestar orientação jurídica e defender os necessitados em todos os graus é função institucional (art. 4º, I, LC 80/1994), e não objetivo do art. 3º-A.
Pegadinha: Usa uma função institucional verdadeira no lugar de um objetivo.A solução prioritariamente extrajudicial dos litígios é função institucional (art. 4º, II, LC 80/1994), e não objetivo.
Pegadinha: Usa uma função institucional verdadeira no lugar de um objetivo.A afirmação do Estado Democrático de Direito é objetivo da Defensoria (art. 3º-A, II, LC 80/1994), ao lado da primazia da dignidade humana e da redução das desigualdades, da prevalência dos direitos humanos e da garantia da ampla defesa e do contraditório.
O atendimento interdisciplinar é função institucional (art. 4º, IV, LC 80/1994), e não um dos objetivos do art. 3º-A.
Pegadinha: Usa uma função institucional verdadeira no lugar de um objetivo.Resolva esta e milhares de outras questões
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