Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AÉ nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.
- BA inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
- CÉ considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
- DO fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O CDC considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII); a arbitragem facultativa, aceita livremente pelo consumidor, não é vedada.
Pegadinha: Troca "compulsória" por "facultativa".Errada. A inserção de cláusula no formulário NÃO desfigura a natureza de adesão do contrato (art. 54, § 1º, do CDC).
Pegadinha: Suprime o "não" da regra legal.Errada. A prática abusiva prevista no art. 39, III, do CDC é enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer serviço; os produtos assim enviados equiparam-se a amostra grátis (art. 39, parágrafo único).
Pegadinha: Inverte a conduta ("reter ou deixar de entregar" no lugar de "enviar ou entregar").Correta. Pelo art. 34 do CDC, o fornecedor do produto ou serviço responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, o que protege o consumidor que contrata confiando na aparência de representação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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