Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
À luz do disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 – Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO consumidor ou os demais usuários não podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos.
- BA distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica.
- CA distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.
- DO consumidor e demais usuários devem manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual e consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada.
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Comentário de cada alternativa
Correta (é a afirmativa incorreta pedida). A RN ANEEL 1.000/2021 admite expressamente que o consumidor e os demais usuários sejam titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos. A alternativa nega essa possibilidade.
Errada como resposta, pois a banca a considerou verdadeira: a RN ANEEL 1.000/2021 impõe à distribuidora o dever de cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica (art. 6º, parágrafo único), situação que exige comprovação perante a distribuidora.
Errada como resposta, pois a afirmativa é verdadeira: a distribuidora responde pela prestação de serviço adequado e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos (art. 4º da RN ANEEL 1.000/2021).
Errada como resposta, pois a afirmativa é verdadeira: são deveres do consumidor manter os dados cadastrais atualizados, pedir alteração de titularidade, atividade ou encerramento contratual e consultar previamente a distribuidora sobre aumento de carga ou geração que exija elevação de potência (art. 8º, I e II, da RN ANEEL 1.000/2021).
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