Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
À luz do disposto na Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, poderá haver impedimento ao consumidor de sua participação em planos privados de assistência à saúde.
- BA definição do plano privado de assistência à saúde caracteriza-se pela prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por pessoas físicas ou jurídicas, a preço pré ou pós estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, com limite financeiro previamente estabelecido, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
- CEstá subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira.
- DAs pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Ninguém pode ser impedido de participar de plano privado de assistência à saúde em razão da idade ou da condição de pessoa com deficiência (art. 14 da Lei 9.656/1998).
Pegadinha: Converte vedação de discriminação em permissão.Errada. A definição legal de plano privado de assistência à saúde fala em prazo indeterminado e em garantia da assistência sem limite financeiro (art. 1º, I, da Lei 9.656/1998); a alternativa troca ambos os elementos.
Pegadinha: Troca "prazo indeterminado" e "sem limite financeiro" por seus opostos em meio a um texto longo e quase literal.Correta. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.656/1998 submete à regulação e fiscalização da ANS qualquer produto, serviço ou contrato que, além da cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, apresente características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira. O critério é material: importa o que o produto faz, não o rótulo que recebe.
Errada. A lei permite que pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituam ou participem do capital de operadoras de planos de saúde constituídas sob as leis brasileiras (art. 1º, § 3º, da Lei 9.656/1998).
Pegadinha: Inverte a permissão de participação de capital estrangeiro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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