Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 21 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN

Direito do ConsumidorCONSULPLAN2026Magistratura estadual

À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.

  1. AOs bancos de dados não poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito e, para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
  2. BAs informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Caberá ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
  3. CÉ permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
  4. DOs bancos de dados poderão conter anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social, à saúde e às convicções religiosas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A Lei do Cadastro Positivo existe justamente para permitir que os bancos de dados contenham informações de adimplemento para a formação do histórico de crédito (art. 3º, caput, da Lei 12.414/2011). A segunda parte, sobre informações objetivas, claras e verdadeiras, corresponde ao § 1º do mesmo artigo.

Pegadinha: Nega o objeto da própria lei ("não poderão" no lugar de "poderão").
art. 3º, Lei 12.414/2011
B
Correta

Correta. O art. 7º da Lei 12.414/2011 limita o uso das informações à análise de risco de crédito do cadastrado e ao subsídio de concessão ou extensão de crédito, venda a prazo ou outras transações que impliquem risco financeiro ao consulente; o parágrafo único atribui ao gestor o dever de manter sistemas seguros de consulta, por telefone ou meio eletrônico, sobre as informações de adimplemento.

art. 7º, Lei 12.414/2011
C
Errada

Errada. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações (art. 10 da Lei 12.414/2011).

Pegadinha: Transforma proibição expressa em permissão.
art. 10, Lei 12.414/2011
D
Errada

Errada. São proibidas anotações de informações sensíveis, como as relativas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas (art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414/2011).

Pegadinha: Reproduz o conceito legal de dado sensível, mas como permissão.
art. 3º, § 3º, II, Lei 12.414/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD

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