Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- AA remissão concedida a Marcelo, por ter sido formulada antes de iniciado o procedimento judicial, importou em exclusão do processo, ao passo que a remissão concedida a Bruna, por ter sido concedida no curso de procedimento já iniciado, importou em sua suspensão ou extinção.
- BA remissão concedida a Marcelo poderia ter sido cumulada com qualquer medida socioeducativa prevista no ECA, desde que recomendada pelas circunstâncias do ato infracional.
- CA medida aplicada a Marcelo em razão da remissão é insuscetível de revisão judicial posterior, ressalvado o caso de pedido do próprio Ministério Público.
- DA concessão da remissão a Marcelo importou no reconhecimento de sua responsabilidade pela prática do ato infracional, podendo ser considerada para fins de eventual reiteração infracional futura.
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Comentário de cada alternativa
Distingue corretamente as duas modalidades. A remissão concedida pelo MP antes de iniciado o procedimento judicial funciona como forma de exclusão do processo (art. 126, caput, do ECA); a concedida pela autoridade judiciária depois de iniciado o procedimento importa suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único).
A remissão pode vir acompanhada de medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação (art. 127 do ECA). Não é "qualquer" medida socioeducativa.
Pegadinha: Generaliza a cumulação, ignorando a exclusão da semiliberdade e da internação.A medida aplicada por força da remissão pode ser revista judicialmente a qualquer tempo, a pedido do adolescente, de seu representante legal ou do MP (art. 128 do ECA). Não há a restrição sugerida.
Pegadinha: Restringe ao MP uma legitimidade que a lei estende ao adolescente e ao representante.A remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade nem prevalece para efeito de antecedentes (art. 127 do ECA).
Pegadinha: Atribui à remissão efeito de reconhecimento de culpa e de antecedente, vedado pela lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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