Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-CE 2025 · FGV
O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022. Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
- AO Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
- BPara a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
- CO exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.
- DAs decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
- EAs eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional (art. 131 ECA); não é auxiliar do Poder Judiciário nem presta jurisdição.
Pegadinha: Troca "autônomo, não jurisdicional" por "auxiliar do Poder Judiciário".O ECA exige reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no Município (art. 133); não impõe nível superior nem quatro anos de residência, embora a lei local possa acrescer requisitos.
Pegadinha: Acrescenta requisitos que não constam do art. 133 ECA.A função é serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral (art. 135 ECA), mas é remunerada, com direitos sociais assegurados (art. 134 ECA).
Pegadinha: Insere "não remunerado" em dispositivo que, quanto ao resto, é literal.As decisões do Conselho Tutelar são colegiadas, tomadas pelo colegiado, e não pelo Presidente; as medidas urgentes tomadas em plantão são submetidas ao colegiado para ratificação (Resolução Conanda 231/2022).
A escolha dos conselheiros ocorre por sufrágio universal e direto, com voto facultativo, secreto e uninominal dos eleitores do Município ou do DF, em data unificada em todo o território nacional (art. 139, §1º, ECA), sendo vedada a composição de chapas, conforme a Resolução Conanda 231/2022.
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