Questão comentada · Execução Penal

Questão 41 — TJ-CE 2025 · FGV

Execução PenalFGV2025Magistratura estadual

Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada. Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

  1. AEle poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.
  2. BEle poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
  3. CEle poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.
  4. DEle não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.
  5. EEle não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Primário condenado por crime hediondo sem resultado morte progride com 40% (art. 112, V, LEP), não 50%; e desde a Lei 14.843/2024 o exame criminológico é obrigatório, não facultativo (art. 112, §1º).

Pegadinha: Erra o percentual e a natureza do exame.
art. 112, V e §1º, LEP
B
Errada

A exigência de boa conduta e de exame criminológico está certa, mas o percentual não. Os 50% valem para o primário condenado por hediondo com resultado morte, para quem comanda organização criminosa voltada a crime hediondo e para a milícia privada (art. 112, VI, LEP). Carlos, primário e sem resultado morte, progride com 40% (art. 112, V, LEP).

Pegadinha: Mantém os requisitos subjetivos corretos e troca o percentual de 40% pelo de 50%, próprio do hediondo com resultado morte.
art. 112, V, LEPart. 112, VI, LEP
C
Correta

Estupro de vulnerável é hediondo (art. 1º, VI, Lei 8.072/1990) e Carlos é primário, sem resultado morte: progride com 40% da pena (art. 112, V, LEP). Como o crime é de julho de 2024, posterior à Lei 14.843/2024, aplica-se a exigência de boa conduta atestada pelo diretor e de resultados do exame criminológico (art. 112, §1º, LEP).

art. 112, V e §1º, LEPart. 1º, VI, Lei 8.072/1990
D
Errada

A vedação de progressão para hediondos foi declarada inconstitucional (Súmula Vinculante 26) e a lei atual prevê percentuais diferenciados; o livramento condicional também é cabível ao não reincidente específico (art. 83, V, CP).

Súmula Vinculante 26art. 83, V, CP
E
Errada

Embora o livramento condicional seja cabível (art. 83, V, CP), não há vedação à progressão de regime em crime hediondo (Súmula Vinculante 26; art. 112, V, LEP).

Pegadinha: Acerta o livramento para tornar crível a falsa vedação à progressão.
Súmula Vinculante 26art. 112, V, LEP

Para aprofundar

Súmula Vinculante 26

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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