Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 42 — TJ-CE 2025 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2025Magistratura estadual

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir. I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo. II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano. III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade. Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

Só a condenação irrecorrível por crime doloso gera revogação obrigatória (art. 81, I); por crime culposo, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a revogação é facultativa (art. 81, §1º). Como o item usa 'será revogada', a inclusão do culposo o torna falso.

art. 81, I e §1º, CP
II
Verdadeira

Frustrar, embora solvente, a execução da multa ou não reparar o dano sem motivo justificado é causa de revogação obrigatória (art. 81, II).

art. 81, II, CP
III
Verdadeira

No sursis simples, descumprir a prestação de serviços à comunidade imposta no primeiro ano (art. 78, §1º) é causa de revogação obrigatória (art. 81, III).

art. 81, III, CP

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa e faltam a II e a III — ver assertivas.

art. 81 CP
B
Errada

Errada: a III também é causa de revogação obrigatória — ver assertiva III.

art. 81, III, CP
C
Errada

Errada: a II também é causa de revogação obrigatória — ver assertiva II.

art. 81, II, CP
D
Correta

Correta: II e III são causas de revogação obrigatória (art. 81, II e III, CP); a I é falsa porque a condenação por crime culposo gera revogação apenas facultativa — ver assertivas.

art. 81, caput e §1º, CP
E
Errada

Errada: a I é falsa — ver assertiva I.

art. 81, §1º, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que a revogação por frustração da multa foi tacitamente afastada pela Lei 9.268/1996, que transformou a multa em dívida de valor; a banca adotou a literalidade do art. 81, II, CP.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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