Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 116 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.
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Comentário
Errado. A Súmula 605 do STJ (e o Tema 992 dos Repetitivos) dispõe que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicação de medida socioeducativa, enquanto não atingidos 21 anos. Isso decorre dos arts. 2º, parágrafo único, e 121, §5º, do ECA.
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