Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 117 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente.
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Comentário
Certo. O art. 45, §2º, da Lei 12.594/2012 (SINASE) veda aplicar nova internação por ato infracional praticado anteriormente a adolescente que já concluiu medida dessa natureza ou que foi transferido para medida menos rigorosa. Esses atos anteriores ficam absorvidos pela internação já imposta, de modo que a nova sentença contraria a lei.
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