Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 118 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O cumprimento de medida socioeducativa de internação sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente, nos casos de cumprimento de medida socioeducativa em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA é dispensável.
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Comentário
Errado. Pelo art. 52 da Lei 12.594/2012, o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação depende de plano individual de atendimento (PIA). Logo, o PIA também é exigido na prestação de serviços à comunidade; a pegadinha está em afirmar que seria dispensável.
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