Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 115 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Eventual recurso contra a sentença proferida pelo magistrado deverá adotar o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Comentário
Certo. O art. 198 do ECA determina que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, seja adotado o sistema recursal do CPC, com as adaptações nele previstas (prazo de 10 dias, preferência de julgamento, juízo de retratação etc.). Isso vale mesmo para a apuração de ato infracional.
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