Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 114 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ.
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Comentário
Errado. A internação é medida excepcional (art. 121, ECA) e só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 (grave ameaça ou violência, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior). Para o STJ, a gravidade abstrata do ato, por si só, não justifica a internação; a Súmula 492 do STJ aplica esse raciocínio ao ato análogo ao tráfico de drogas.
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