Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 113 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O magistrado agiu equivocadamente ao ter indeferido a remissão oferecida pelo Ministério Público: ele deveria ter remetido os autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado.
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Comentário
Certo. Se o juiz discorda da remissão concedida pelo Ministério Público como forma de exclusão do processo, não pode simplesmente indeferi-la: deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro ou ratificará a remissão (art. 181, §2º, ECA). É lógica semelhante à do art. 28 do CPP.
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