Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 112 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Segundo jurisprudência do STF, a competência da União de classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão não lhe confere o poder para determinar que a exibição da programação somente se dê em horários determinados. Assim, não está a referida emissora obrigada a veicular programa somente em horário autorizado pelo poder público, motivo pelo qual a multa aplicada é indevida.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, a competência da União para "classificar, para efeito indicativo" diversões e programas (art. 21, XVI, CF) tem natureza meramente indicativa, sendo inconstitucional a expressão "em horário diverso do autorizado" do art. 254 do ECA, que transformava a classificação em autorização prévia. Por isso, a emissora não pode ser multada só por exibir o programa fora do horário indicado, sem prejuízo de responsabilização por abusos.
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