Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — DPE-RJ 2023 · FGV
Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023. Nesse diapasão, em 25/01/2023 foi julgada procedente a pretensão estatal e atribuída a Rafael a medida socioeducativa de internação. Com isso, expedida guia de execução de medida socioeducativa, iniciando-se o processo de execução junto à Vara de Execução de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado para a unidade de internação. Rafael, no dia 15/03/2023, durante o cumprimento da internação, ateou fogo nos colchões do alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes socioeducativos de plantão. Diante da conduta de Rafael, foi feito registro de ocorrência, sendo certo que ele, em razão de ter feito 18 anos no dia 15/02/2023, foi encaminhado para unidade prisional, bem como passou a responder criminalmente por, supostamente, ter praticado crime de incêndio (Art. 250 do Código Penal). Insta ainda dizer que, em razão da demanda penal indicada, após audiência de custódia, o jovem ficou preso preventivamente em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária. Destarte, é anexado aos autos da execução da medida socioeducativa o Registro de Ocorrência, o andamento processual de demanda criminal decorrente da infração penal e a informação de que Rafael se encontra preso, com abertura de vista dos autos para as partes. O Ministério Público tem ciência do acrescido e pede a suspensão do processo de execução da medida socioeducativa até o deslinde da demanda criminal. Os autos vão para manifestação da Defensoria Pública em atuação na Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública. Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será pugnada pelo Defensor Público:
- Aa suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;
- Ba extinção da medida socioeducativa, devendo o magistrado, ainda que o processo criminal esteja em curso, acolher o pedido defensivo;
- Ca suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;
- Da suspensão do processo. Ao final da demanda penal, caso seja aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, poderá a defesa técnica elaborar novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa;
- Ea extinção da medida socioeducativa. No caso, poderá o magistrado, na hipótese de o processo criminal ainda estar em curso, extinguir a medida socioeducativa ou, entendendo de forma contrária, apenas suspendê-la até o seu término. Caso o juízo da infância apenas suspenda a demanda socioeducativa, se ao final da demanda penal for aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, será elaborado pela defesa técnica novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 46, III, da Lei 12.594/2012 só prevê a extinção da medida pela aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto; o regime aberto não basta. Além disso, a Defensoria deve pedir de imediato a extinção, e não a suspensão sugerida pelo MP.
Pegadinha: Acrescenta o regime aberto, ausente da lei.Com o processo-crime ainda em curso, a extinção não é obrigatória: o art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012 deixa ao juiz decidir sobre ela. Dizer que o magistrado "deverá acolher" o pedido contraria esse poder de decisão.
Pegadinha: Transforma uma faculdade judicial em dever.Os regimes estão corretos (fechado ou semiaberto), mas a defesa não deve aderir à suspensão: deve pedir desde logo a extinção, possível pelo art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012 mesmo com o processo-crime em curso.
Pegadinha: Adota a tese do MP (suspensão) em vez da mais favorável ao jovem.A alternativa erra ao aderir à suspensão e ao incluir o regime aberto, já que o art. 46, III, da Lei 12.594/2012 só fala em fechado ou semiaberto.
Pegadinha: Inclui o regime aberto.Rafael, maior de 18 anos e em cumprimento de internação, passou a responder a processo-crime: cabe ao juiz da execução decidir sobre a extinção da medida (art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012), o que a Defensoria deve pedir desde logo. Se o juiz apenas suspender, a superveniência de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, torna a extinção obrigatória (art. 46, III). A maioridade, por si só, não extingue a medida (Súmula 605 do STJ), mas o fundamento aqui é o processo-crime.
Para aprofundar
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