Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 69 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutria profundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- ACaso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.
- BC.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.
- CCaso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.
- DComo se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.
- EComo se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.
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Comentário de cada alternativa
Como C.R. tinha 17 anos na data do fato (art. 104, parágrafo único, ECA), responde por ato infracional; praticado mediante violência a pessoa, admite internação (art. 122, I, ECA), reavaliada no máximo a cada seis meses (art. 121, §2º). A expressão "necessariamente a cada seis meses" corresponde ao dever de reavaliação semestral e não invalida a assertiva.
A internação provisória antes da sentença tem prazo máximo de 45 dias (arts. 108 e 183 ECA), não de 90.
Pegadinha: Altera o prazo de 45 para 90 dias.Não existe medida socioeducativa de "liberdade vigiada" no rol do art. 112 do ECA (há liberdade assistida e semiliberdade), e o prazo de 3 anos é o máximo da internação (art. 121, §3º).
Pegadinha: Inventa uma medida e usa o prazo máximo da internação.A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses (art. 118, §2º, ECA), não de 3 anos; e a tentativa não impede a internação quando houver violência a pessoa.
Pegadinha: Troca o prazo mínimo de 6 meses por 3 anos.Não há "liberdade vigiada" no ECA, e a liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses (art. 118, §2º), não de 2 anos.
Pegadinha: Compara com medida inexistente e altera o prazo mínimo.Para aprofundar
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