Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 70 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito Processual PenalNC-UFPR2021Delegado

G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:

  1. Aexame das questões recursais, uma vez que o réu está assistido por advogado, mesmo que a situação especial tenha ocorrido posteriormente à sentença.
  2. Binstauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.
  3. Cnomeação de curador especial ao réu para que receba a intimação da decisão e manifeste, em nome do réu, se há interesse em recorrer.
  4. Dnomeação de curador especial ao réu para que acompanhe o trâmite do recurso, uma vez que não havia enfermidade em momento anterior à prolação da sentença.
  5. Einstauração do incidente de insanidade mental, que tramitará em conjunto com o recurso já interposto pela Defensoria.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Diante de doença mental superveniente à infração, o processo não prossegue: fica suspenso até o restabelecimento do acusado (art. 152 CPP), e a mera assistência técnica não supre a falta de capacidade de autodefesa.

art. 152, CPP
B
Correta

Com dúvida sobre a integridade mental do acusado, instaura-se o incidente de insanidade (art. 149 CPP); constatado que a doença sobreveio à infração, o processo continua suspenso até que ele se restabeleça (art. 152, caput, CPP).

arts. 149 e 152, CPP
C
Errada

O curador do art. 149, §2º, do CPP acompanha o incidente, mas não substitui a vontade do réu sobre recorrer; para a doença superveniente a solução legal é a suspensão (art. 152).

arts. 149, §2º, e 152, CPP
D
Errada

Justamente por a enfermidade ser posterior, aplica-se o art. 152 do CPP (suspensão do processo), e não a mera nomeação de curador para prosseguir com o recurso.

Pegadinha: Inverte a consequência da superveniência da doença.
art. 152, CPP
E
Errada

O incidente não tramita em paralelo ao recurso: constatada a doença superveniente, o processo fica suspenso (art. 152 CPP).

Pegadinha: Acerta o incidente, mas erra ao manter o processo em curso.
art. 152, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A banca estendeu os arts. 149 e 152 do CPP a um AVC posterior à sentença, com apelação já interposta pela defesa. O encaixe não é literal: o art. 152 fala em doença mental sobrevinda à infração, e a certidão do oficial de justiça não é laudo.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.