Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 98 — TRF5 2025 · FGV
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
- Ao controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;
- Ba compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Co controle de convencionalidade não é exercido de ofício pelos órgãos do Poder Judiciário, tratando-se de função provocada, pois ainda não foi instituída uma estrutura institucional dirigida à fiscalização e ao monitoramento da agenda de direitos humanos pelos Estados;
- Da supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos jurídicos de determinada norma no direito brasileiro podem ser realizadas por meio do controle de convencionalidade se houver afronta à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
- Eo controle de convencionalidade, quando de matriz internacional, opõe-se ao controle interno de constitucionalidade e dele é excludente. Os dois sistemas não coexistem no mesmo ordenamento jurídico.
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Comentário de cada alternativa
O controle de convencionalidade verifica se as normas internas, em regra infraconstitucionais, são compatíveis com os tratados de direitos humanos. No Brasil, os tratados comuns de direitos humanos têm status supralegal, abaixo da Constituição, e por isso o controle não incide sobre o texto constitucional.
O controle de convencionalidade é difuso: todo juiz deve exercê-lo, como orienta a Recomendação CNJ 123/2022 e a jurisprudência da Corte IDH. Não é prerrogativa exclusiva do STF.
Pegadinha: Usa "exclusiva" para concentrar um controle que é difuso.Segundo a Corte IDH, os juízes devem fazer o controle de convencionalidade de ofício. A existência de estruturas de monitoramento, como a própria Corte, a Comissão IDH e a Unidade de Monitoramento do CNJ, também desmente a alternativa.
Correta. Constatada a incompatibilidade com a Convenção Americana, o controle de convencionalidade pode afastar a aplicação da norma interna ou paralisar seus efeitos. Exemplo notório é a prisão civil do depositário infiel: a legislação infraconstitucional que a permitia perdeu eficácia diante do Pacto de San José (Súmula Vinculante 25).
Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade coexistem e se complementam no mesmo ordenamento. O controle internacional, feito pela Corte IDH, convive com o controle interno, feito pelos juízes nacionais.
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