Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 97 — TRF5 2025 · FGV
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- ABeta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante;
- Bo requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;
- CBeta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;
- Do STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;
- Eo requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Município pode propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).
Correta. A proposta incidental do Município não autoriza a suspensão do processo (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006). A causa entre organismo internacional e Município é da Justiça Federal (art. 109, II, CF) e o recurso contra a sentença é o ordinário ao STJ (art. 105, II, "c", CF). Por isso o juízo ad quem é o STJ, e lá o processo segue sem suspensão.
O Município tem legitimidade própria e incidental (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006). Não precisa pedir que um tribunal formule o requerimento, e no caso o processo nem está em TRF.
A proposta de súmula vinculante é procedimento autônomo no STF e não depende de recurso extraordinário. Basta que o Município a formule no curso de processo em que é parte (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).
A proposta não é prejudicial externa nem suspende o processo. Mas a Lei 11.417/2006 não manda assegurar contraditório à parte adversa: prevê a manifestação do PGR e, a critério do relator, de terceiros (art. 2º, §2º, e art. 3º, §2º).
Pegadinha: Junta uma parte verdadeira a um contraditório obrigatório que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.