Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TRF5 2025 · FGV
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais. Em relação ao tema, é correto afirmar que:
- Aa Convenção nº 169 nasce da luta dos povos pelo reconhecimento do direito à diferença e à autodeterminação mantendo o paradigma da assimilação cultural presente na norma internacional anterior, a Convenção nº 107 da OIT, de 1957;
- Ba consulta aos povos indígenas surge como uma obrigação nos termos da Convenção nº 169 sempre que obras, ações, políticas ou programas, desde que desenvolvidos pela esfera pública, sejam suscetíveis de afetá-los diretamente;
- Ca Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;
- Da participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e na execução dos programas de saúde voltados às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República;
- Eos indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção 169 rompeu com o paradigma assimilacionista da Convenção 107/1957 e o substituiu pelo reconhecimento da diversidade e da autonomia dos povos. Não o manteve.
Pegadinha: Diz "mantendo" onde houve ruptura.A consulta é devida sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetar diretamente os povos (art. 6º, 1, "a"), e também antes de autorizar a prospecção ou exploração de recursos em suas terras (art. 15, 2). A restrição "desde que desenvolvidos pela esfera pública" não está na Convenção.
Pegadinha: Acrescenta uma restrição que a Convenção não prevê.Correta. Reproduz o art. 1º, 1, "b", da Convenção 169: são indígenas os povos de países independentes que descendem das populações que habitavam o país na época da conquista, da colonização ou do estabelecimento das fronteiras atuais e que conservam todas as suas instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
O direito está no art. 25 da Convenção 169, tratado de direitos humanos que, segundo a jurisprudência do STF, tem status supralegal, e não infralegal.
Pegadinha: Troca "supralegal" por "infralegal".O critério de identificação é a autoidentificação (art. 1º, 2, da Convenção). Indígenas em contexto urbano mantêm os mesmos direitos, e a localização geográfica não reduz a proteção.
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