Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TRF5 2025 · FGV
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aquando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;
- Bnas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
- Cem casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
- Dem algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
- Enesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
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Comentário de cada alternativa
A OC-21 manda manter a criança com a família, mas sem detê-la: a privação de liberdade de famílias com crianças deve ser substituída por medidas alternativas. A unidade familiar também cede quando o superior interesse da criança exigir a separação, de modo que "em qualquer hipótese" está errado.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora a primazia do superior interesse da criança.Correta. A OC-21 concluiu que, se a criança tem direito à nacionalidade do país que pretende expulsar o progenitor ou cumpre as condições para nele residir permanentemente, o Estado não pode expulsar os pais por infrações migratórias administrativas. A medida sacrificaria de forma irrazoável o direito da criança à vida familiar.
A OC-21 afirma o inverso: o superior interesse da criança prevalece sobre considerações de nacionalidade ou status migratório.
Pegadinha: Inverte a hierarquia entre o superior interesse e o status migratório.Para a OC-21, os Estados não podem recorrer à privação de liberdade de crianças por motivos exclusivamente migratórios, nem como medida excepcional. Devem adotar medidas alternativas. A Lei de Migração também veda privar de liberdade por razões migratórias (art. 123, Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Usa a ideia de "excepcionalidade" para uma medida que a OC-21 proíbe.A OC-21 abrange crianças migrantes em geral, por qualquer motivo, com ou sem necessidade de proteção internacional. Não se limita a refugiadas ou fugitivas de violência generalizada.
Pegadinha: Restringe ("apenas") o alcance subjetivo da opinião consultiva.Resolva esta e milhares de outras questões
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