Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.
Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF têm status supralegal, segundo a jurisprudência do STF: estão abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional, paralisando a eficácia das normas legais em sentido contrário. Foi esse o fundamento para afastar a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25).
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