Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A CF separa competências legislativas de competências administrativas (materiais). O art. 23 prevê competências comuns de execução para todos os entes (saúde, meio ambiente, patrimônio histórico etc.), que podem ser exercidas ainda que a competência para legislar sobre o tema seja de outro ente (por exemplo, privativa da União, art. 22). A pegadinha está no "só podem".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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