Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue os itens seguintes.
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O Brasil adota o mandato representativo (livre), e não o mandato imperativo, em que o eleitor poderia vincular e revogar a atuação do representante. A liberdade de voto e manifestação é reforçada pela inviolabilidade parlamentar por opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF); a disciplina partidária e a fidelidade partidária não transformam o mandato em imperativo.
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