Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
Todas as normas e prerrogativas do presidente da República são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A simetria não é absoluta. Segundo a jurisprudência do STF, prerrogativas próprias do Presidente como chefe de Estado, como a imunidade à prisão antes da sentença condenatória e a irresponsabilidade penal temporária por atos estranhos ao mandato (art. 86, §§ 3º e 4º, CF), não se estendem aos governadores. O STF também afastou a exigência de autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador por crime comum.
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