Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 71, III, CF atribui ao TCU a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, mas exclui expressamente as nomeações para cargo de provimento em comissão. Tais nomeações continuam sujeitas à fiscalização geral do Tribunal, mas não ao registro.
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