Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 80 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem status de
- Aemenda constitucional.
- Bdireito fundamental.
- Clei ordinária.
- Dnorma supralegal.
- Egarantia fundamental.
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Só os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF (três quintos, em dois turnos, em cada Casa) equivalem a emendas constitucionais. O Pacto foi incorporado em 1992, antes desse rito.
Pegadinha: Aplica a um tratado anterior à EC 45/2004 o efeito do art. 5º, §3º."Direito fundamental" não é uma posição hierárquica no ordenamento. O STF definiu o status normativo do Pacto como supralegal.
A antiga tese da paridade com lei ordinária foi superada: para tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do §3º, o STF adota a supralegalidade.
Pegadinha: Usa o entendimento anterior, já superado.Segundo a jurisprudência consolidada do STF, os tratados de direitos humanos incorporados sem o rito do art. 5º, §3º, como o Pacto de São José, ficam abaixo da Constituição e acima das leis. Por isso paralisam a legislação infraconstitucional em sentido contrário, como a que autorizava a prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante 25).
"Garantia fundamental" não é categoria hierárquica. O Pacto tem status supralegal.
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