Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 79 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada
- Aconforme a legislação.
- Bpela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Cem procedimento judicial.
- Dpela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Epela prática de um crime.
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Comentário de cada alternativa
O art. 22.6 da Convenção Americana dispõe que o estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-parte só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei. A garantia é de legalidade e devido processo.
A expulsão é ato do Estado. A Corte Interamericana julga a responsabilidade internacional do Estado e não decide expulsões.
A CADH exige decisão "de acordo com a lei", e não necessariamente judicial. A expulsão pode ser administrativa, desde que observado o devido processo.
Pegadinha: Exige procedimento judicial onde a Convenção exige apenas legalidade.A Comissão Interamericana recebe petições e faz recomendações. Não decide expulsão de estrangeiros.
O art. 22.6 da CADH não condiciona a expulsão à prática de crime: exige apenas decisão conforme a lei.
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