Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 98 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Acerca da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- AO §3º do art. 5º da CF menciona a expressão “direitos humanos” para se referir aos direitos previstos nos tratados internacionais. Já em seu Título II destaca os “Direitos e Garantias Fundamentais”, que são aqueles direitos e garantias nela positivados. Isto porque, ontologicamente, não existem diferenças entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, sendo ambos dirigidos à materialização da dignidade humana. A diferença surge no campo da positivação: enquanto aqueles estão na ordem internacional, estes estão na ordem jurídica interna dos estados.
- BUma das características mais importantes dos Direitos Humanos é a historicidade. Ela significa que desde o homem primitivo tais direitos, em sua completude, já existiam. Na realidade os Direitos Humanos sempre estiveram presentes, independente do momento histórico vivenciado pelo homem. Mesmo quando não positivados, tais direitos são intrínsecos à existência da Humanidade.
- COs Direitos Humanos surgiram com a criação da ONU em 1945, pensada em face dos horrores ocorridos na 2ª Guerra Mundial, sendo que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é o primeiro grande marco histórico para a concretização de tais direitos, já que antes era impensável se positivar acerca da dignidade da pessoa humana.
- DVárias são as características dos direitos humanos: historicidade; universalidade; relatividade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; imprescritibilidade; unidade, indivisibilidade e interdependência. Cada estado define aquela que será o norte de seu ordenamento jurídico interno, podendo adotar as demais como subsidiárias. Alguns países europeus, recentemente, adotaram a universalidade, estabelecendo que os direitos humanos são universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos imigrantes que lá vivem.
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Comentário de cada alternativa
Reflete a distinção doutrinária majoritária: direitos humanos e direitos fundamentais têm o mesmo núcleo (a dignidade humana), e a diferença está no plano de positivação. "Direitos humanos" designa os reconhecidos na ordem internacional, termo usado pelo art. 5º, § 3º, da CF para os tratados; "direitos fundamentais" designa os positivados na Constituição, como no Título II.
Historicidade significa exatamente o contrário: os direitos humanos são construídos e ampliados ao longo da história, em processo gradual de reconhecimento (as chamadas gerações ou dimensões). Não existiram desde sempre em sua completude.
Pegadinha: Define historicidade como se fosse imutabilidade jusnaturalista.A ONU e a DUDH marcam a internacionalização dos direitos humanos, não seu surgimento. Há antecedentes relevantes, como a Magna Carta (1215), o Bill of Rights (1689), as declarações americana (1776) e francesa (1789) e as Constituições do México (1917) e de Weimar (1919).
Pegadinha: Confunde internacionalização com surgimento dos direitos humanos.As características dos direitos humanos não são opções que cada Estado escolhe ou adota de modo subsidiário. Além disso, a universalidade significa titularidade por todo ser humano, sem exceção de imigrantes; excluí-los contraria a própria ideia de universalidade.
Pegadinha: Trata características como escolha estatal e cria exceção à universalidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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