Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
- AA doutrina do controle de convencionalidade visa verificar se tratados internacionais de direitos humanos estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que os compromissos assumidos internacionalmente, especialmente os constantes do Pacto de San José da Costa Rica, respeitem nossas normas internas.
- BAo contrário do controle de constitucionalidade, o controle de convencionalidade é exercido apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que, a partir de ações específicas, declarará a incompatibilidade ou não de determinada norma, sempre em confronto com os tratados internacionais.
- CA Constituição Federal/1988 estabelece que direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesses termos, o Judiciário exercerá o controle de convencionalidade das normas na forma difusa ou concentrada, transcendendo tal obrigação às atribuições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, cada qual dentro e nos limites da sua atuação, também exercerão tal controle interno.
- DO controle de convencionalidade é tão somente exercido pelas Cortes Internacionais que devem analisar o ordenamento jurídico do país em cotejo com o direito internacional. O Brasil está submetido ao controle da Corte Internacional de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Poder Judiciário Brasileiro deve, portanto, ao tomar conhecimento de qualquer discussão que verse sobre tratados internacionais, remeter o feito às Cortes competentes.
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Comentário de cada alternativa
O controle de convencionalidade funciona no sentido inverso: o parâmetro são os tratados de direitos humanos, e o objeto controlado são as normas e atos internos. Não se verifica se o tratado respeita o direito interno, mas se o direito interno é compatível com o tratado.
Pegadinha: Inverte parâmetro e objeto do controle.O controle de convencionalidade não é exclusivo do STF. Ele pode ser feito de forma difusa por qualquer juiz no caso concreto, e de forma concentrada pelo STF quanto a tratados com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF). A Recomendação CNJ 123/2022 orienta todos os órgãos do Judiciário a exercê-lo.
Pegadinha: Concentra no STF um controle que também é difuso.A cláusula de abertura do art. 5º, § 2º, da CF incorpora os direitos decorrentes dos tratados de que o Brasil é parte, o que fundamenta o controle de convencionalidade interno. O Judiciário o exerce de forma difusa (qualquer juiz, no caso concreto) ou concentrada (STF, quanto aos tratados equivalentes a emendas), e os Poderes Legislativo e Executivo também devem observar os parâmetros convencionais em suas atribuições, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana.
Há controle de convencionalidade internacional, feito pelas cortes internacionais, mas também interno, que é dever primário dos juízes nacionais. Não existe obrigação de remeter processos às cortes internacionais, cuja jurisdição é subsidiária, e a Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados, não exerce controle de direitos humanos sobre o Brasil nesses moldes.
Pegadinha: Afirma exclusividade das cortes internacionais e um dever de remessa inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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