Questão 17 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Sobre o Cumprimento de Sentença, assinale a afirmativa correta.

ANo cumprimento definitivo de sentença que condenou o devedor a pagar quantia certa, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, não sendo possível a concessão de efeito suspensivo.
BNão cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, sendo permitido ao devedor apresentar impugnação no caso de existência de benfeitorias.
CNo cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
DNo caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, o que será devido também em caso de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada. A impugnação não impede, em regra, os atos executivos, inclusive expropriatórios, mas o juiz pode atribuir-lhe efeito suspensivo se garantido o juízo, relevantes os fundamentos e houver risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC).

Pegadinha: Final absoluto ("não sendo possível") nega a possibilidade de efeito suspensivo.

art. 525, § 6º, CPC

Errada

Errada. A primeira parte corresponde ao art. 538, caput, do CPC, mas a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, inclusive para fins de retenção (art. 538, §§ 1º e 2º); não é matéria de impugnação no cumprimento.

Pegadinha: Desloca para o cumprimento de sentença matéria que deve ser alegada na contestação.

art. 538, CPC

Errada

Errada. Prazo de três dias, protesto e prisão de um a três meses estão corretos (art. 528, caput e §§ 1º e 3º, do CPC), mas o cumprimento da pena NÃO exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º).

Pegadinha: Inverte a parte final do § 5º do art. 528.

art. 528, § 5º, CPC

Correta

Correta. O cumprimento definitivo por quantia certa depende de requerimento do exequente, com intimação do executado para pagar em 15 dias; sem pagamento voluntário, incidem multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC). A multa e os honorários também são devidos no cumprimento provisório (art. 520, § 2º).

art. 523, § 1º, CPCart. 520, § 2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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