Questão 16 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. II. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo, podendo, conforme o caso, eximir-se de decidir em face de lacuna do ordenamento jurídico. III. Amicus curiae é a pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que o juiz ou o relator pode admitir que participe do processo, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. IV. O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Está correto o que se afirma apenas em

AII, III e IV.
BII e III.
CIII e IV.
DI e II.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada, porque inclui o item II: o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico (art. 140 do CPC).

Pegadinha: Final do item II contraria a vedação do non liquet.

art. 140, CPC

Errada

Errada, porque inclui o item II (o juiz não pode deixar de decidir alegando lacuna, art. 140 do CPC) e omite o item IV, correto (art. 178).

Pegadinha: Aceita o item II e exclui o IV.

art. 140, CPCart. 178, CPC

Correta

Correta. I está errado: como fiscal da ordem jurídica, o MP tem vista dos autos depois das partes, e não antes (art. 179, I, do CPC). II está errado: embora o juiz dirija o processo e deva velar pela duração razoável (art. 139, II), não pode eximir-se de decidir alegando lacuna (art. 140). III está certo: o juiz ou relator pode admitir, por decisão irrecorrível, a participação de amicus curiae, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social (art. 138). IV está certo: o MP é intimado para intervir em 30 dias nas hipóteses legais e constitucionais e nos processos com interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra (art. 178).

art. 179, I, CPCart. 140, CPCart. 138, CPCart. 178, CPC

Errada

Errada, porque considera corretos os itens I e II, ambos falsos: o MP fiscal da ordem jurídica tem vista depois das partes (art. 179, I, do CPC) e o juiz não se exime de decidir por lacuna (art. 140).

Pegadinha: Troca "depois" por "antes" no item I.

art. 179, I, CPCart. 140, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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