Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Sobre a ação de despejo, prevista na referida norma, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
- AQualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
- BConceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
- COcorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do autor.
- DA sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.
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Comentário de cada alternativa
Errada como resposta, pois a afirmativa é verdadeira: qualquer que seja o fundamento da ação de despejo, dá-se ciência do pedido aos sublocatários, que podem intervir como assistentes (art. 59, § 2º, da Lei 8.245/1991).
Errada como resposta, pois a afirmativa é verdadeira: cabe liminar de desocupação em 15 dias, sem ouvir a parte contrária e mediante caução de três meses de aluguel, quando o fundamento exclusivo for a permanência do sublocatário após extinta a locação celebrada com o locatário (art. 59, § 1º, V, da Lei 8.245/1991).
Correta (é a afirmativa falsa pedida). Reformada a sentença ou a decisão liminar de despejo, a caução reverte em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo ele cobrar o excedente em ação própria (art. 64, § 2º, da Lei 8.245/1991). A caução protege quem foi indevidamente desalojado, e não o autor.
Errada como resposta, pois a afirmativa é verdadeira: a sentença que decreta o despejo fixa o valor da caução para o caso de execução provisória (art. 63, § 4º, da Lei 8.245/1991).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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